Outra legislação e iniciativas nos Estados Unidos
● Lei Americans with Disabilities Act (ADA), lei Telecommunications Act, lei Rehabilitation Act e outros
Canadá
A lei Accessibility for Ontarians with Disabilities Act foi estabelecida para desenvolver e implementar normas
de acessibilidade de forma a tornar os bens, os serviços e as instalações acessíveis aos cidadãos de Ontário
com deciências e proporcionar o envolvimento de pessoas com deciência no desenvolvimento de normas
de acessibilidade. A primeira norma da AODA é a norma de serviço ao cliente; no entanto, normas para os
transportes, emprego e informação e comunicação estão também a ser desenvolvidas. A AODA aplica-se ao
Governo de Ontário, à Assembleia Legislativa, a todas as organizações designadas do setor público e a todas
as outras pessoas ou organizações que forneçam bens, serviços ou instalações ao público ou outros terceiros
e que tenham pelo menos um colaborador no Ontário; e as medidas de acessibilidade têm de ser
implementadas a ou antes de 1 de janeiro de 2025. Para obter mais informações, visite Accessibility for
Ontarians with Disability Act (AODA) .
Europa
Mandato 376 da União Europeia, Relatório Técnico ETSI, ETSI DTR 102 612: "Human Factors (HF); European
accessibility requirements for public procurement of products and services in the ICT domain (Comissão
Europeia, Mandato M 376, Fase 1)" foi lançado.
Histórico: as três Organizações Europeias de Normalização criaram duas equipas de projeto paralelas para
realizarem o trabalho especicado na Comissão Europeia "Mandate 376 to CEN, CENELEC and ETSI, in Support
of Accessibility Requirements for Public Procurement of Products and Services in the ICT Domain."
ETSI TC Human Factors Specialist Task Force 333 desenvolveu ETSI DTR 102 612. Mais detalhes sobre o
trabalho efetuado por STF333 (por exemplo, Termos de Referência, especicação de tarefas de trabalho
detalhadas, calendário para o trabalho, rascunhos anteriores, listagem de comentários recebidos e meios
para contactar a força de trabalho) podem ser encontrados em Special Task Force 333.
As partes referidas para a avaliação de esquemas adequados de teste e conformidade foram realizadas por
um projeto paralelo, detalhado em CEN BT/WG185/PT. Para obter mais informações, visite o website da
equipa de projeto CEN. Os dois projetos estão estreitamente coordenados.
● Equipa de projeto CEN
● Mandato da Comissão Europeia para a acessibilidade eletrónica (PDF 46KB)
● A Comissão assume um baixo perl na acessibilidade eletrónica
Reino Unido
A lei Disability Discrimination Act (DDA) de 1995 foi adotada para assegurar que os websites são acessíveis
aos cegos e utilizadores com deciência no Reino Unido.
● Políticas do W3C do Reino Unido
Austrália
O governo australiano anunciou o seu plano para implementar Web Content Accessibility Guidelines 2.0.
Todos os websites do governo australiano irão requerer Conformidade Nível A até 2012 e Duplo A até 2015. A
nova norma substitui as WCAG 1.0, que foram introduzidas como um requisito obrigatório para as agências
em 2000.
Normas e legislação 19
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